segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

JURISTA MERVAL PEREIRA INVERTE A LEI PARA JUSTIFICAR SIGILO DAS DELAÇÕES

Por Fernando Brito

O doublê de jurista Merval Pereira, em seu comentário hoje, na CBN, é um dos jornalistas que parece ter ficado aliviado com a manutenção do sigilo sobre as delações dos executivos da Odebrecht.

Pela lei, depoimentos só são liberados no final do processo, quando houver uma decisão do Ministério Público em pedir a condenação dos delatados. No entanto, haverá uma pressão muito forte pela liberação, disse ele.

Merval, não é e nunca foi assim e a pressão foi e é pela não liberação.

Tem um livrinho, a Constituição que estabelece, no inciso LX do Art. 5°:

“a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”

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