Por Paulo Kliass
Se imaginarmos um modelo de orçamento republicano e democrático, esse tipo de emenda seria considerada uma excrescência. Os parlamentares deveriam debater e definir a política fiscal de forma ampla, incluindo aí a elaboração de uma peça orçamentária que atenda às reais necessidades de País, e não converter esse debate em um grande balcão de negócios.
Todos os anos o enredo é quase sempre o mesmo. À medida que se avança no mês de dezembro, as articulações no Congresso Nacional passam a ter seu foco principal voltado para a dinâmica de funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, mais conhecida pela sigla de CMO. Famosa e poderosa. Polêmica e cobiçada. Disputada pelos parlamentares e paparicada pelo Poder Executivo. Muitas contradições e conflitos em movimento.
O ponto que proporciona a elevação da temperatura e da pressão na relação “legislativo vs executivo” nesse período é a determinação constitucional de que o parlamento vote a lei orçamentária anual até o dia 31 de dezembro do ano anterior. Assim, caso o País entre em 1° de janeiro sem que a peça tenha sido votada, cria-se um vazio jurídico complicado. CONTINUE LENDO
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